LEGISLAÇÃO PONTO ELETRÔNICO

01/03/2010 10:17:00

Em 28 de agosto de 2010 entrará em vigor o REP (Registrador Eletrônicos de Ponto), não mais sendo permitido o Ponto Eletrônico sem este requisito e sem o Programa de Tratamento, observado que nos primeiros 90 dias o Fisco do Ministério do Trabalho agirá somente com orientação.

Para a utilização do Ponto Eletrônico será necessário que a empresa se cadastre no sitio do Ministério do Trabalho e adquira o REP devidamente certificado por Órgãos técnicos credenciados pelo Ministério do Trabalho, e adquira o Programa de Tratamento protegido com um Atestado Técnico de Responsabilidade assinado por seu elaborador, devendo permanecer à disposição da Inspeção do Trabalho.

O Programa de Tratamento terá como único objetivo a alimentação oriundas do REP, que estabelecerá formatos de relatórios e arquivos digitais de registro de ponto que a empresa deverá manter a disposição da Fiscalização e da Justiça Trabalhista.

A opção pelo Ponto Eletrônico a partir de 28/08/2010 implicará na substituição de todos os relógios de ponto hoje existente na empresa.

Observem que nos termos da Portaria, a partir de 28/08/2010 só será permitido os equipamentos certificados, não podendo mais ser utilizados outro equipamento para registro de ponto.

A portaria entrou em vigor em 28/08/2009 e desde lá já são obrigatórios os relatórios de arquivos digitais na forma padronizada pela portaria, à exceção do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, até que o REP torne-se obrigatório, será fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso.

A empresa poderá desenvolver seu próprio Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP), desde que atendido todos os requisitos previstos na Portaria nº 1.510. No caso do REP, este deverá seguir os procedimentos de certificação do equipamento e cadastramento no MTE . O programa de tratamento também poderá ser criado pela empresa, neste caso o responsável técnico assinará o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade , o qual ficará disponível para a fiscalização do trabalho.

Após a opção pelo Ponto Eletrônico, a Portaria do MTE prevê a emissão de uma Relação Instantânea de Marcações, este, é um documento previsto para uso da Fiscalização do Trabalho. O REP deverá dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impressão dessa relação durante a inspeção.

A empresa que utiliza hoje o Ponto Eletrônico, se não optar em utilizar mais, poderá voltar a utilizar o sistema manual ou mecânico de anotação de jornada.

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